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Juliana Itaborahy Lott

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Juliana Itaborahy Lott. Advogada.

O PAPEL DO ADVOGADO NO GERENCIAMENTO DO RISCO LEGAL HOSPITALAR

 

Segundo a Norma Brasileira NBR ISSO 31:000, sobre Gestão de Risco – Princípios e Objetivos, o gerenciamento de risco consistente em “atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere aos riscos”.

O gerenciamento de risco é a operacionalização e implementação de políticas corretivas e preventivas, consubstanciado em análise, avaliação, tratamento e monitoramento do risco.

Historicamente, a administração de riscos iniciou-se, nos Estados Unidos, nos anos 50, nas empresas Seguradoras, compreendendo a compra e gestão de apólices de seguro.

Hoje em dia, aplica-se o gerenciamento de risco a toda e qualquer atividade empresarial capaz de gerar dano ou consequências negativas, ou, ainda, resultados não esperados.

No âmbito da saúde, os programas de gerenciamento de riscos impõem-se pela realização de políticas preventivas, corretivas e contingentes, mapeando-se e individualizando-se os riscos, objetivando a redução dos danos e prejuízos.

Os programas de gerenciamento de riscos mapeiam as diversas atividades desenvolvidas em um ambiente hospitalar, identificando possíveis eventos adversos, desde o serviço de hotelaria até a sala de cirurgia, passando-se por todos os profissionais da instituição.

Nesta identificação, no mapeamento e na elaboração dos procedimentos corretivos e preventivos, o advogado tem papel fundamental.

São os advogados que fazem a previsão de todo risco legal ao qual a instituição estará submetida, em casos de ocorrências de eventos danosos, sejam deles vítimas os pacientes, os empregados do hospital ou mesmo os médicos prestadores de serviço. Para isso, são necessárias realizações de auditoria internas e externas, certificações e acreditações.

A ONA – Organização Nacional de Acreditação – traz estratégias e medidas de prevenção de riscos, com a finalidade de aprimorar os serviços de saúde, através da acreditação, que é um sistema de avaliação e certificação de qualidade do referido serviço.

Tem-se que a acreditação é um processo que proporciona credibilidade à instituição hospitalar, sendo certo que o mesmo é regido por três princípios básicos, quais sejam, a voluntariedade, a periodicidade e a confidencialidade.

Com a acreditação, os procedimentos de gerenciamento de riscos tornam-se mais objetivos e aplicáveis, além de ser um mecanismo de estímulo aos profissionais.

Para otimizar os programas de gerenciamento de riscos é interessante a formação de uma Comissão de Gerenciamento e Vigilância do Risco.

Esta comissão, necessariamente, deve ser multidisciplinar, contendo um representante dos mais diversos serviços prestados em uma instituição hospitalar, bem como um advogado.

Como dito anteriormente, o papel do advogado, na referida comissão, será promover ações reparadoras e preventivas aos riscos legais.

Compete ao advogado fornecer informações acerca da documentação necessária para cada procedimento realizado, como, por exemplo, informações acerca da importância de se fazer anotações completas no prontuário do paciente, tanto por médicos, quanto por enfermeiros, ou a essencialidade da obtenção do consentimento informado do paciente para cada ato relevante a ser praticado.

O processo de análise e possíveis soluções deve ser comunicado aos membros das equipes da instituição de forma simples, a fim de que não se gerem dúvidas quanto aos métodos a serem adotados por cada um dos profissionais.

O advogado pode, ainda, aplicar regras de Compliance, a fim de complementar o programa de gerenciamento de risco, com a fiscalização direta dos setores hospitalares, bem como com avaliações com bases objetivas e científicas para prevenir ou controlar possíveis eventos adversos.

A prestação de serviços no âmbito da saúde deve ter em sua atuação, sempre, como foco o paciente, bem como a relação deste com o médico, com os enfermeiros e demais profissionais, pautando-se na confiança e transparência de informações.

Deste modo, pode-se perceber que a gestão hospitalar constitui um dos maiores desafios para os administradores e advogados, pois trata-se de uma interação, que deve ser harmoniosa, entre diversos profissionais, com interesses distintos que, porém, devem ter o mesmo objetivo, minimizar quaisquer possibilidades de ocorrência de danos.

Tudo isso, somado à constante sobrecarga de serviços, mormente no serviço público, deve ser trabalhado com o conhecimento e a ciência de todos os riscos inerentes às profissões exercidas em um ambiente hospitalar.

Em todo este processo, o advogado tem papel primordial, posto que os erros causam danos e estes danos causam diversos prejuízos à sua vítima, bem como podem ser passíveis de indenização.

Juliana Itaborahy Lott

Advogada

Pós Graduanda em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito – EPD

Pós Graduanda em Direito da Medicina pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

PERDA DE UMA CHANCE E SUA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE ERRO MÉDICO

A teoria da perda de uma chance teve sua aplicação iniciada à área médica em tempos relativamente recentes.

Já aplicada em outras áreas, principalmente naquelas em que os prestadores de serviços têm obrigações de resultado, esta teoria se caracteriza pela perda de uma possibilidade do credor da prestação angariar lucros patrimoniais ou morais, por erro praticado pelo devedor.

Como exemplo clássico de perda de uma chance, citado por Miguel Kfouri Neto, temos o caso do corredor Vaderley Cordeiro de Lima, maratonista, que, liderando uma prova, nas Olimpíadas de Atenas, foi empurrado por um cidadão, chegando como terceiro colocado na competição. Por óbvio, não há como concluir que o brasileiro seria vitorioso, posto que havia outros competidores tão capacitados quanto ele, mas as chances existiam e foram frustradas pela ação de um terceiro.

A perda de uma chance se caracteriza justamente desta forma, quando existem possibilidades palpáveis de se angariarem lucros, sejam eles de ordem financeira ou não, e estas possibilidades são frustradas pela ação ou omissão de um terceiro.

Nas prestações de serviços em que a obrigação atribuída ao prestador é de resultado, não haverá a discussão acerca dos motivos pelos quais houve a falha geradora do dano, excetuando-se, por óbvio, as causas legais excludentes de responsabilidade.

Como sabido, aos médicos e aos demais profissionais da saúde, assim como aos advogados, não é atribuída uma responsabilidade objetiva, tampouco uma obrigação de resultado. A estes profissionais são atribuídas responsabilidades subjetivas, bem como obrigações de meio.

A responsabilidade subjetiva é pautada pela aferição da culpa  do profissional pela prática do ato danoso, bem como pela existência do nexo de causalidade havido entre o ato e o resultado. Assim, não há que se falar em responsabilização sem comprovação de ações negligentes, imprudentes ou imperitas por parte do profissional.

Por sua vez, a obrigação de meio difere-se da obrigação de resultado justamente pelo fato de que o prestador/devedor da obrigação compromete-se a empregar as melhores técnicas, com o maior grau de zelo, a fim de obter o resultado esperado, não podendo, jamais, por diversos fatores, se comprometer com o resultado.

Em ambos os casos, o ônus da prova é de quem reclama pela falha da prestação do serviço.

Aos profissionais da área da saúde são imputadas as obrigações de zelar pela saúde do paciente, utilizar-se das melhores técnicas, bem como atuar utilizando-se dos seus conhecimentos científicos, mas, jamais, lhes é atribuída a obrigação de curar um doente, por exemplo.

Para que o profissional da área médica se resguarde de eventual responsabilização cível, baseada na perda de uma chance, é necessário que o mesmo cumpra suas obrigações de fazer um diagnóstico mais preciso possível, com a utilização do tratamento adequado, dando ao paciente o cuidado esperado, bem como com a aplicação da melhor técnica médica, sempre que a mesma puder ser aplicada. Importante, ainda, que se prestem com clareza as informações ao paciente, debatendo com ele as possibilidades de tratamento, as chances de êxito e os riscos dos procedimentos.

Não atuando o médico da forma acima descrita, poderá haver a responsabilização pela perda da chance do paciente de usufruir de um tratamento correto, de optar ou não por submeter-se a uma cirurgia, de ver-se submetido à melhor técnica médica em busca da cura de sua enfermidade, tornando-se possível a condenação do profissional ao pagamento de indenização ao paciente.

Ao fixar o valor das condenações, deve o Judiciário ponderar a possibilidade de êxito do tratamento eventualmente não adotado, não podendo se pautar na certeza do resultado pretendido com a perfeita prestação do serviço, sempre levando em consideração que o êxito era incerto.

A perda de uma chance é teoria complexa que, ao ser levada à análise do Judiciário, deve ser amplamente explorada em seus diversos liames, tais como o grau de possibilidade de êxito, a especificidade da condição do paciente, bem como a gravidade da ação ou omissão do profissional de saúde, levando-se em consideração as técnicas médicas adotadas, as condições e circunstâncias existentes à época dos fatos.

Esta teoria ainda é alvo de diversas críticas de alguns doutrinadores, posto que a mesma confere um poder imensurável ao paciente insatisfeito com o resultado do tratamento, ou à família insatisfeita quando há óbito e, até mesmo aos Juízes que, leigos no que tange às técnicas da Medicina, entendem que sempre há uma chance perdida, sempre há um tratamento mais eficaz, chegando, às vezes, a ignorar laudos técnicos, formando seu convencimento com base nos “achismos” que esta teoria os proporciona.

Assim, tem-se que a teoria da perda de uma chance, perfeitamente aplicada em processos que versam sobre a ocorrência de erros médicos, é uma preocupação a mais aos profissionais da área da saúde, posto que a eles, apesar da peculiaridade de suas atividades, são aplicadas as regras básicas do Direito, seja ele Civil ou Penal.

REFERÊNCIAS

KFOURI NETO, Miguel, “Responsabilidade Civil dos Hospitais – Código Civil e Direito do Consumidor” – 2ª edição. 2015 – Revista dos Tribunais

JULIANA ITABORAHY LOTT

Advogada

Especializanda em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra e em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito.