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Rodrigo Itaborahy Lott

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Rodrigo Itaborahy Lott. Advogado.

Honorários sucumbenciais nos processos trabalhistas

 

Há muito, já vinha sendo discutido o cabimento de honorários sucumbenciais, nos processos de natureza trabalhista, tratando-se de tema com opiniões divididas entre advogados que militam na área, porém, pacífico quanto ao seu não cabimento, no entendimento dos tribunais.

 

Um dos argumentos para a sua não incidência seria em razão da possibilidade das partes atuarem nas causas, sem constituição de advogado, através do Jus Postulandi, previsto no art. 719 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

 

Neste sentido, entendia-se pela aplicação da súmula 219, do TST, que previa:

 

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

 

Bom, ao que parece, a possibilidade das partes utilizarem-se do Jus Postulandi, nos processos trabalhistas, não era a melhor justificativa para o não cabimento de honorários sucumbenciais na especializada em questão, uma vez que trata-se de instituto restrito à primeira e segunda instância, dentre outras limitações, sendo, ainda, pouco utilizado pela parte que buscava uma defesa técnica capaz de atuar, com eficácia, a favor de seus interesses.

 

Entretanto, toda essa discussão foi findada através da entrada em vigor da Lei nº 13.467 de 2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, que alterou a CLT e acrescentou, dentre outros, o art. 791-A §4º que determina:

 

Art. 791-A […]

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

 

Deste modo, estaria a lei procurando equiparar os advogados atuantes nas áreas trabalhistas com aqueles que atuam nas outras diversas áreas do nosso ordenamento jurídico.

 

Todavia, a situação continua a gerar grande divergência, uma vez que a mesma lei que alterou a CLT, neste sentido, foi, ainda, mais além do que prevê o próprio Código de Processo Civil (fonte subsidiária dos processos trabalhistas), em razão de determinar a incidência de honorários sucumbenciais, inclusive, para aqueles beneficiários da Justiça Gratuita.

 

Tem-se defendido que, em razão dessa alteração, a norma não se ateve às peculiaridades das relações trabalhistas que, por natureza, divergem das relações cíveis pelo fato de que, em regra, os integrantes daquela não se encontram no mesmo patamar social, cultural e/ou financeiro.

 

Por esta razão, estaria a lei onerando, excessivamente, aqueles que, indiscutivelmente, são hipossuficientes em relação aos seus ex adversos e, assim, estaria sendo violado o princípio da isonomia, consagrado pela Constituição da República de 1988, onde se extrai que devem-se tratar os iguais como assim sendo e os desiguais, desigualmente, na medida de sua desigualdade, a fim de equipará-los.

 

A incidência de honorários sucumbenciais, atingindo, até mesmo, as partes beneficiárias da Justiça Gratuita, vem sendo enxergada como norma inviabilizadora do acesso à justiça. Acesso este, garantido, também, pela nossa Constituição.

 

A questão é, inclusive, matéria da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5766, movida pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, tendo sido a primeira a ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, relativa à Reforma e, até o momento, sem decisão.

 

Portanto, se faz, indiscutivelmente, impactante a alteração em questão. Pendente, ainda, de declaração, ou não, de constitucionalidade, a norma traz (ou, pretende trazer) grandes consequências na seara processual trabalhista, uma vez que normatiza questão que, anteriormente, tratava-se de tema pacífico nos tribunais, contudo, em sentido contrário.

 

Rodrigo Itaborahy Lott

Advogado