Direito à isenção de IR para portadores de doenças graves: doenças previstas e procedimento.

Poucos contribuintes sabem que o Imposto de Renda (IR) pode ser integralmente isento em casos de doenças graves, desde que a enfermidade esteja entre aquelas reconhecidas por lei.

Essa é uma medida de justiça tributária e social, voltada a proteger pessoas que enfrentam gastos contínuos com tratamento e medicamentos, muitas vezes de alto custo.

O benefício está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e abrange aposentados, pensionistas, reformados e anistiados políticos.

Quem Tem Direito à Isenção

A isenção se aplica aos rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada.

O trabalhador da ativa não está abrangido, mas pode obtê-la ao se aposentar, se ainda estiver com a doença ativa ou sob tratamento.

Entre as doenças que garantem a isenção estão:

• Neoplasia maligna (câncer);
• Cardiopatia grave;
• Esclerose múltipla;
• Doença de Parkinson;
• Doença de Alzheimer;
• HIV (síndrome da imunodeficiência adquirida);
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Contaminação por radiação;
• Fibrose cística (mucoviscidose).

Entendimento do STJ:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 250, firmou o entendimento de que não é exigido que a doença esteja ativa para o contribuinte manter o direito à isenção. O benefício permanece enquanto houver sequelas ou necessidade de acompanhamento médico contínuo.

Como Solicitar a Isenção

O procedimento é simples, mas requer documentação médica oficial. Veja o passo a passo:

1. Obter laudo oficial emitido por serviço médico da União, Estado, Distrito Federal ou Município, que ateste a doença e sua data de diagnóstico;
2. Solicitar a isenção diretamente ao órgão pagador (INSS, prefeitura, governo estadual ou federal, conforme o caso);
3. Servidores públicos devem apresentar o pedido ao setor de recursos humanos do órgão;
4. Em caso de indeferimento, é possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial.

Importante:
O laudo particular não é suficiente por si só, mas pode ser anexado como prova complementar.

Decisão recente:
O TRF-1 (Processo nº 1003951-56.2022.4.01.3800/MG) reconheceu a isenção para um aposentado com hepatopatia grave, mesmo que o laudo oficial tenha sido emitido anos após o diagnóstico.
O tribunal destacou que “a data de aquisição da doença é o marco inicial da isenção, e não a data do exame médico.”.

Valores Retidos Antes da Isenção: É Possível Reaver?

Sim.
Os valores de IR retidos indevidamente após o surgimento da doença podem ser restituídos retroativamente em até cinco anos, pela via judicial, contados da data do pedido ou da comprovação médica.

Esse será o foco do próximo conteúdo, que abordará como solicitar a restituição de valores de IR já pagos, inclusive de forma retroativa, e o que dizem as decisões mais recentes dos tribunais.

Mais do que um Benefício Fiscal

A isenção do Imposto de Renda por doença grave não é privilégio — é o reconhecimento de uma condição de vulnerabilidade, que exige equilíbrio fiscal e humanidade na tributação.

No próximo conteúdo, trataremos da revisão da declaração após o diagnóstico — como solicitar a restituição de valores de IR já pagos e as decisões judiciais mais relevantes sobre o tema.

Saiba como garantir seu direito

No Itaborahy Lott Advocacia, nossa equipe é especializada em Direito Tributário e Direito da Saúde, com ampla experiência em isenção de IR por doença grave e restituição retroativa de valores pagos indevidamente.

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