Acidente de Trajeto: Direitos do Trabalhador, Jurisprudência e Casos Recentes

Muitos não sabem, mas acidentes que ocorrem no caminho entre a casa e o trabalho também podem gerar direitos trabalhistas e previdenciários.

Esse é o chamado acidente de trajeto, reconhecido pelo artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei nº 8.213/1991.

O que é acidente de trajeto?

O acidente de trajeto ocorre quando o trabalhador sofre lesão no percurso habitual de ida ou volta do trabalho.
Pode acontecer por:

• acidente de trânsito;
• queda dentro do transporte público;
• agressão durante o deslocamento;
• qualquer evento danoso ligado ao percurso necessário para chegar ao emprego.

Mesmo com alterações normativas nos últimos anos, o conceito permanece válido e amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência.

O TST reafirma que o acidente de trajeto gera os mesmos direitos do acidente típico, como:

estabilidade provisória de 12 meses após o retorno;

auxílio-doença acidentário (B91);

indenização por danos morais e materiais, quando houver culpa do empregador ou nexo com o trabalho.

Jurisprudência recente do TST

Em decisão de 2023 (TST-RR-1000783-34.2018.5.02.0313), o Tribunal manteve o direito à estabilidade acidentária de um trabalhador que sofreu colisão de moto a caminho do serviço.

O relator afirmou:

“A interrupção da proteção social nesses casos representaria negar a essência do direito à segurança laboral.”

Mesmo fora da empresa, o trajeto faz parte da proteção previdenciária, desde que seja necessário e habitual.

“Horas in itinere” x acidente de trajeto

Com a Reforma Trabalhista (2017), o tempo de deslocamento deixou de ser considerado tempo à disposição, extinguindo as chamadas horas in itinere.

Mas atenção:

✔️ Acidente de trajeto continua existindo e gera estabilidade e benefícios previdenciários.

❌ Horas in itinere não existem mais.

Responsabilidade civil do empregador

Para responsabilizar a empresa civilmente, é necessária prova de dolo ou culpa, salvo em hipóteses específicas.

Quando a empresa pode ser responsabilizada?

• Se o transporte é fornecido pela empresa → responsabilidade objetiva (independe de culpa).
• Se a empresa impõe condições inseguras, pressa, excesso de jornada, falta de manutenção do transporte etc.
• Se existe contribuição direta do empregador para o acidente.

Quando o direito pode ser negado?

Quando há desvio voluntário significativo de trajeto, como:

• paradas para lazer;
• compromissos pessoais;
• consumo de álcool;
• deslocamentos incompatíveis com o percurso habitual.

Nessas situações, a Justiça entende que há quebra do nexo causal.

Além do benefício previdenciário, o trabalhador pode pedir:

Reparação civil (quando há culpa do empregador ou de terceiros, como empresa de transporte);

Cobertura securitária, se prevista em contrato coletivo;

Estabilidade provisória, impedindo dispensa sem justa causa por até 12 meses após o retorno ao trabalho.

Por que o acidente de trajeto é tão importante?

O acidente de trajeto reforça que a proteção ao trabalho vai além dos muros da empresa.
O deslocamento faz parte da vida laboral e, por isso, merece proteção social.

Segurança não é apenas equipamento — é rede, responsabilidade e prevenção, dentro e fora da empresa.

Sofreu um acidente no trajeto e precisa entender seus direitos?

A equipe da Itaborahy Lott Advocacia é especializada em Direito Trabalhista e Previdenciário, atuando em casos de: indenizações por culpa do empregador.O deslocamento faz parte da vida laboral e, por isso, merece proteção social, acidente de trajeto, estabilidade acidentária e concessão de B91.