Auxílio-Acidente: Quando É Devido e Como Requerer?

O auxílio-acidente é um dos benefícios mais importantes — e também um dos menos compreendidos — do sistema previdenciário brasileiro.

Previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, ele é devido ao segurado que, após um acidente de qualquer natureza, sofre redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que continue exercendo sua profissão.

Qual é a natureza do auxílio-acidente?

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório.
Isso significa que ele não substitui o salário, mas compensa a limitação funcional resultante do acidente.

O benefício é:

pago mensalmente;

devido até a aposentadoria;

correspondente a 50% do valor do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data do acidente.

Exemplos Práticos de Direito ao Benefício

Exemplo clássico:

Um operador de máquina que perde parte da mobilidade de um braço, mas consegue continuar trabalhando com limitações, tem direito ao auxílio-acidente.

O mesmo vale para trabalhadores que desenvolvem:

• tendinite crônica;
• perda auditiva induzida por ruído;
• lesões ortopédicas;
• doenças ocupacionais decorrentes da função.

O ponto central é a redução permanente da capacidade, ainda que parcial.

Como Solicitar o Auxílio-Acidente no INSS

O pedido deve ser feito diretamente ao INSS, com a apresentação de:

• documentos médicos;
• CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (quando aplicável);
• laudos periciais;
• histórico profissional.

O segurado será submetido à perícia médica oficial, que avaliará se a redução da capacidade é parcial e permanente.

E se o INSS negar o pedido?

Em caso de negativa administrativa, é possível ingressar com ação judicial.

A Justiça tem entendimento consolidado de que:

• o auxílio-acidente não depende da concessão prévia do auxílio-doença acidentário (B91);
• basta comprovar o dano e o nexo causal com o trabalho ou com a atividade habitual.

Decisão recente:

No TRF4 – AC 5004511-39.2021.4.04.7201/SC, o Tribunal concedeu o benefício a uma costureira que, após acidente doméstico, teve redução funcional agravada pelas condições ergonômicas do trabalho.

O acórdão destacou que:

“A análise deve considerar a efetiva limitação para a atividade habitual, e não apenas o diagnóstico médico.”

É Preciso Estar Afastado do Trabalho?

O auxílio-acidente é um direito que protege quem não ficou totalmente incapacitado, mas perdeu parte de sua saúde laboral.

Ele reconhece que:

a integridade física do trabalhador é tão importante quanto o vínculo empregatício.

A Importância do Auxílio-Acidente

O auxílio-acidente é um direito que protege quem não ficou totalmente incapacitado, mas perdeu parte de sua saúde laboral.

Ele reconhece que:

a integridade física do trabalhador é tão importante quanto o vínculo empregatício.

Teve redução da capacidade após um acidente e o INSS negou o benefício?

A Itaborahy Lott Advocacia é especializada em Direito Previdenciário e atua em casos de: perícias médicas e nexo causal; auxílio-acidente; revisões de benefício e ações judiciais contra o INSS.

Conhecer os requisitos legais, reunir a documentação adequada e compreender que o direito não depende de afastamento atual do trabalho ou de concessão prévia de outro benefício são passos fundamentais para evitar negativas indevidas.